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Lançado projeto que amplia a regularização de imóveis urbanos no Estado
"Estamos falando da garantia de direitos fundamentais e o nosso Judiciário precisa assumir também o protagonismo nesta área da regularização fundiária". As palavras foram do Presidente do TJ, Desembargador Alberto Delgado Neto, durante o lançamento do "Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?", do Judiciário gaúcho, que prevê a regularização de imóveis urbanos no Estado. "Temos muitas coisas para realizar nesta área, mas o importante é que a sociedade saiba que estamos atuando em busca de um tecido social mais equilibrado e a concretização de tal fato passa pela moradia ", disse o magistrado, acrescentando que a medida promoverá mais dignidade a milhares de pessoas no RS.
Já a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, lembrou que a iniciativa está alinhada ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, do Conselho Nacional de Justiça , estabelecido pelo Provimento nº 158, de 5/12/23. Acrescentou que a ideia teve inspiração no exitoso Projeto "Mortos, Falidos, Incertos e Não Sabidos”, desenvolvido na Comarca de Tramandaí, a partir da atuação da Juíza de Direito Laura Ullman López, na época da 1ª Vara Cível de Tramandaí, em parceria com a Corregedoria. "A expansão para todo o Estado do Rio Grande do Sul é muito significativa e todos nós, da atual Administração, partilhamos o interesse por esta transformação", disse ela. "A verdadeira medida de qualquer sociedade pode ser encontrada na forma pela qual ela trata os seus membros mais vulneráveis", concluiu ela, parafraseando o líder pacifista indiano Mahatma Gandhi, falecido em 1948.
O Vice-Governador Gabriel Souza, por sua vez, lembrou dos problemas crônicos enfrentados pelos municípios do litoral gaúcho relacionados à falta de regularização fundiária. "Temos um passivo muito grande e esta medida, ampliando a área de atuação, vai promover mais dignidade e pertencimento às pessoas em relação aos seus imóveis e fico feliz que a Juíza Laura, que conheci quando eu atuava na Prefeitura de Tramandaí". Ele parabenizou o Judiciário pela adoção da medida.
O Juiz-Corregedor da matéria extrajudicial, Felipe Lummertz, enfatizou a importância da segurança jurídica proporcionada pela iniciativa, além de promover o direito à moradia. Ele falou sobre a regularização fundiária e a atuação da Corregedoria, explicando que a legislação determina que os municípios poderão criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no âmbito das administrações locais, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, que possuem a competência para dirimir conflitos relacionados ao projeto Regularização Fundiária Urbana , mediante soluções consensuais. "Estamos expandindo para todo o Estado a exitosa experiência vivida em Tramandaí, com a Juíza Laura Ullmann Lopez, que já entregou milhares de matrículas a pessoas que viviam na informalidade", destacou o magistrado. Ele informou que, conforme as estatísticas, em torno de 50 % dos imóveis no Brasil apresentam irregularidades em suas documentações.
A Juíza Laura, em seu pronunciamento, recordou o trabalho liderado por ela no bairro Jardim Atlântico, na Comunidade da Portelinha, em Tramandaí, onde foram regularizados 1.053 lotes urbanos, envolvendo cerca de três mil pessoas. "A Terra é Sagrada. O trabalho que devolve dignidade à terra e aos seus ocupantes é mais do que sagrado. A iniciativa coloca a pessoa no centro do palco e faz com que seja rompido aquele paradigma que a Justiça é vertical e litigiosa, pois os cidadãos são vistos e ouvidos pelo Judiciário", disse ela.
A solenidade de abertura também contou com a presença dos representantes da Presidência da Assembleia Legislativa, Deputado Elizandro Sabino, da Procuradoria-Geral de Justiça, Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Subdefensora Pública-Geral, Silvia Pinheiro de Brum, do 1º Vice-Presidente do TJ, Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, do Desembargador Ney Wiedemann Neto, do Juiz-Assessor da Presidência Luiz Felipe Desessards, do Juiz-Corregedor Coordenador, Max Akira Senda de Brito, do Presidente da AJURIS, Cristiano Vilhalba Flores, do Presidente da FAMURS, Marcelo Arruda, além de Prefeitos Municipais e Vereadores de municípios da região litorânea.
Debate
Logo após a cerimônia de abertura, a magistrada liderou um debate acerca do projeto de regularização fundiária da Comarca de Tramandaí. Também participaram do painel o Juiz-Corregedor Felipe Lummertz, o Presidente do Conselho Deliberativo do Sistema de Registo Eletrônico de Imóveis, João Lamana Paiva, o Professor da UFRGS Ronaldo dos Santos Rocha, o Registrador de Imóveis de Tramandaí, Marcelo Comassetto e o Presidente da Associação dos Moradores do Loteamento da Portelinha, em Tramandaí, Jackson Luís Polônio.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
14/10/2024 (00:00)